Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA CANCELADA. AUTORA QUE COMPROVA TER A OI RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ.

Ação que visa o reconhecimento de ajuste firmado pela operadora de telefonia para cancelamento de débito e devolução de quantias pagas por serviço não prestado. Controvérsia que recai sobre a existência do referido compromisso e descumprimento da obrigação nele assumida. Autora que fez prova documental de que a ré assumiu inexistirem débitos da consumidora, comprometendo-se a efetuar o cancelamento das contas, retirar o apontamento negativo e devolver o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente aos valores pagos pela demandante durante a interrupção do serviço em virtude do furto de cabos. Ajuste não cumprido. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Reforma da sentença para cumprimento da obrigação. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)