Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de título de capitalização negada pelo autor - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida contratação - Inexigibilidade da dívida acertadamente reconhecida - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Procedência da ação que é de rigor - Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente ao banco réu - Recurso provido.