Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMISSÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o reclamante limitou-se a reproduzir, em cada um dos capítulos que tratam sobre os temas abordados no recurso de revista denegado, longos e abrangentes trechos do julgado, sem quaisquer destaques. As transcrições, tal como realizadas, não evidenciam, de forma específica e delimitada, em quais excertos da decisão recorrida residiria o prequestionamento das matérias que a parte pretende devolver ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896) e também não atendem ao requisito do cotejo analítico entre os fundamentos do Regional contra os quais se direciona o inconformismo externado no apelo e os argumentos jurídicos lançados pelo recorrente (inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)