Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta da executada, Roberta Figueiredo Melo, em execução fiscal movida pelo Município de Chavantes. A agravante alega que o valor de R$ 19.537,27 é oriundo de rescisão de contrato de trabalho, portanto, impenhorável conforme CPC, art. 833, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o bloqueio de valores provenientes de verbas rescisórias de contrato de trabalho depositados em aplicação financeira. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis as verbas rescisórias de contrato de trabalho, salvo exceções não aplicáveis ao caso. 4. O valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, estando protegido também pelo CPC, art. 833, X, que assegura a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até esse limite. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Verbas rescisórias de contrato de trabalho são impenhoráveis, salvo exceções legais. 2. Valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente são protegidos pela impenhorabilidade.... (Continua)