Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos. Recurso interposto contra a r. decisão que converteu o julgamento em diligência para deferir o pedido da ré para a realização de nova perícia, às suas expensas. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe avaliar se as provas existentes levam à conclusão tirada por qualquer das partes. A realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, tem expressa previsão legal, consoante inteligência do CPC, art. 480. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido