Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CEMIG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DANOS CAUSADOS. NEXO DE CAUSALIDADE.

art. 37, §6º, da CF/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, inclusive para as concessionárias de serviço público, as quais se sujeitam a reparar os danos causados no desempenho de suas atividades administrativas. ... (Continua)