Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou a ré à revelia. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação postal no processo de conhecimento. Inconformismo da ré executada. Não acolhimento. A citação foi realizada em endereço indicado pela própria ré em seu site, sendo irrelevante que aquele pertença a empresa terceirizada. CPC, art. 248, § 2º adota a teoria da aparência. A validade do ato não se condiciona à identificação do recebedor como representante legal ou mesmo preposto da empresa citada, bastando que a entrega ocorra no endereço correto e seja subscrito o recibo por quem esteja incumbido de receber correspondência. Endereço localizado nas dependências de condomínio logístico dotado de entrada controlada e portaria. Logo, bastaria para a validade do ato que o recibo fosse subscrito pela portaria do dito complexo. Inoponíveis dificuldades operacionais no âmbito da pessoa jurídica citada e suas subcontratadas. Executada que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a carta citatória tenha sido entrega a pessoa totalmente estranha à terceirizada autorizada ao recebimento de correspondência ou à própria portaria do complexo de galpões onde esta se situa. Decisão mantida. Recurso não provid