Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE STJ - art. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nega-se provimento a agravo interno interposto contra decisão denegatória de recurso especial, quando o acórdão fustigado é consonante com a jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo, processado sob o rito do CPC, art. 1.030, I. ... (Continua)