Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada a violação ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da prestadora de serviços, por falta de interesse recursal, contrariou o entendimento firmado por esta Eg. Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-RR-1000-71.2012.5.06.0018. 2. Afastada a falta de interesse recursal, os autos devem ser remetidos à Eg. Corte Regional, a fim de que examine o Recurso Ordinário da segunda Reclamada (LIQ CORP S/A.), como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.