Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSO AO PORTAL DA INSTITUIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DA ALUNA NO SISTEMA -MENSALIDADES ADIMPLIDAS EXTEMPORANEAMENTE PELA SUPLICANTE - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS À RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES QUITADOS PELA AUTORA SE DESTINARAM À REQUERIDA - DANO MORAL - NÃO TIPIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo, sendo-lhe aplicadas as regras do CDC. ... (Continua)