Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO CONSTANTE NO MANDADO DE PRISÃO - ERRO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - ACESSO AOS AUTOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - VERIFICAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

O erro material na indicação da infração penal que embasa o mandado de prisão não tem o condão, por si só, de invalidar a medida constritiva. Nesse cenário, não há nulidade a ser declarada se não for demonstrado o prejuízo à parte (art. 563, CPP). Considerando que o rito concebido pelo «habeas corpus submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento ilegal suscitado. A decretação da prisão temporária sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria dos crimes, porquanto necessária e imprescindível para a investigação, especialmente diante de sua complexidade, da gravidade concreta da conduta, além dos indicativos de que os pacientes estariam intimidando testemunhas. O mero transcurso de tempo não é fator suficiente para afastar a contemporaneidade do risco oferecido pela liberdade dos pacientes, especialmente diante da gravidade dos delitos e complexidade das investigações.... (Continua)