Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para afastar a declaração de ausência de interesse de agir, em razão de ilegitimidade ativa, e ordenar a devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. 2. Essa decisão detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)