Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto. Confissão judicial e depoimentos harmônicos de testemunhas presenciais, além da apreensão dos bens subtraídos. Incabível o reconhecimento da forma tentada, nos termos do Tema 934 do STJ, pois consumado o delito com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal e sob perseguição imediata. Mantida a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e na segunda fase diante da reincidência. Inviável a fixação de regime prisional mais brando, ante o histórico criminal do réu, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso desprovido