Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MASSA FALIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Indeferimento na origem. Hipótese, contudo, na qual o magistrado não cumpriu o determinado no § 2º do CPC, art. 99. Indispensável a intimação da postulante para comprovar a existência dos pressupostos legais para a concessão da benesse, mediante apresentação de documentos hábeis a tanto. Decisão anulada para determinar a concessão de prazo à agravante, a fim de que comprove a sua atual condição financeira perante o juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)