Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. ... ()
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