Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO CPC/2015, art. 833, IV. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT.  

1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC/2015, art. 833, IV). A inovação prevista no §2º do CPC, art. 833 dispõe, a princípio, sobre duas exceções: (a) penhora para a satisfação de prestação alimentícia; e (b) penhora para pagamento de débito de qualquer origem, sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 salários-mínimos mensais. ... (Continua)