Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 1997. Município de Lorena. Ajuizamento da execução em outubro de 2002, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Alegação de prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Ajuizamento da execução e/ou citação do executado que deveriam ter ocorrido até janeiro de 2002. Execução intentada quando já exaurida a pretensão de cobrança. Prescrição consumada. Discussão sobre demora na citação imputável a mecanismos inerentes da justiça inócua no vertente caso, pois o ajuizamento se deu após o esgotamento do lustro. Extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)