Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE QUE OBSERVOU OS arts. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN 4.753/19. REGULAR NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta corrente e de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O autor alega ter havido encerramento unilateral e imotivado da conta, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova documental e pericial. ... (Continua)