Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE É MERAMENTE ESTIMATIVO. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO EXPRESSA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 51, IV. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR OS TIPOS DE TRATAMENTO E TÉCNICAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESCRITO EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. ATENDIMENTO DA MODALIDADE HOME CARE QUE SE CARACTERIZA COMO UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, CONSTITUINDO-SE COMO UMA VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTINUO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. NEGATIVA DO PLANO SAÚDE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABALO EMOCIONAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR. ALTA HOSPITALAR QUE FICOU CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DO SERVIÇO HOME CARE. AUTOR QUE CONTINUOU EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR RECEBENDO TODO O ATENDIMENTO NECESSÁRIO. MERO DISSABOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.