Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE. INDEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.  A apresentação do rol de testemunhas previsto no § 4º do CPC, art. 357 sujeita-se à preclusão, de modo que, salvo hipótese legal de substituição prevista no CPC, art. 451, não é facultado às partes alterar as testemunhas arroladas para oitiva em juízo após a sua apresentação. Desse modo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de testemunha arrolada intempestivamente. ... (Continua)