Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Realização de Cirurgia de Reconstrução do Ligamento Cruzado Anterior (LCA) com Urgência - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Recusa da Ré fundada na existência de prazo de carência contratual - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização urgente da cirurgia guerreada - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida no Valor de R$ 10.000,00 - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e abalo psicológico da Autora, visto que, necessitando com urgência da cirurgia a ela prescrita, não pode contar com o convênio para a cobertura devida, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Descumprimento da tutela de urgência pela Ré - Multa bem fixada pelo Juízo Singular.- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)