Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AFASTAR. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO AFASTADO. TARIFA DE CADASTRO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é devidamente realizada e analisada nos autos, sendo facultado às partes o direito ao contraditório e à manifestação, nos termos do CPC, art. 355, I. ... (Continua)