Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: A atual e remansosa r. jurisprudência do Colendo TST tem se manifestado no sentido de que o CLT, art. 651 deve ser interpretado sob o prisma da efetiva garantia do acesso à justiça e em benefício do trabalhador - sobretudo quando não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa da reclamada -, cabendo ao obreiro a escolha do MM Juízo no qual tramitará a reclamação trabalhista, nos casos de mais de uma localidade de prestação de serviços ou de ser ela diversa do local da contratação. Exegese dos arts. 5º, XXXV, LV e 114 da Carta Republicana de 1988, 651, «caput e § 3º, da septuagenária CLT. Conflito negativo de competência ao qual se julga procedente para determinar a competência do MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, ora suscitada.  ... (Continua)