Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
VIÁVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. ... ()
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