Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 904.7772.2902.5007

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, §5º, DO CPC.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, condenando a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()

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