Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, §5º, DO CPC.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, condenando a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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