Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ALVARÁ. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DE PARTE ESTRANHA AO PROCESSO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Questão: Autor, menor impúbere, requer expedição para alvará de autorização para participação e evento teatral. Foi requerida a gratuidade de justiça. A sentença defere a expedição do alvará, indefere a gratuidade de justiça e condena a diretora do espetáculo e a empresa responsável pelo evento ao pagamento das despesas processuais. Apelação autoral. ... (Continua)