Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADA - PASSAGEM FORÇADA - INOCORRÊNCIA DE ENCAVAMENTO ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, notadamente a posse anterior sobre a área litigiosa. ... ()
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