Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1315). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA, CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE DO MEIO DE PROVA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a controvérsia relativa à licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público, com base no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM). 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)