Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
1.Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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