Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM AO EXTERIOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALTA DE ACESSO À REDE MÓVEL. PROTOCOLOS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INSERÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO NÃO SOLUCIONADA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DURANTE TODA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a rescisão do contrato acostado aos ID’S 207368628 - Pág. 1 a 207368634 - Pág. 25, sem qualquer ônus para a Autora; b) condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ), nos termos da Lei 14.905/2024, art. 2º. ... (Continua)