Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANTERIOR - MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (CPC/2015, art. 505, I). ... (Continua)