Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026.
-Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão não se verifica no acórdão. ... ()
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