Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da operadora de saúde em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a manter o tratamento home care, restabelecendo a fisioterapia respiratória, a oxigenoterapia e demais cuidados prescritos pelo médico assistente, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autor com 98(noventa e oito) anos, que foi diagnosticado com insuficiência cardíaca e diversas comorbidades, dependente de tratamento contínuo, garantidor de sua sobrevivência. Existência de prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência das Súmulas 90 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se revela irreversível. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... (Continua)