Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - NÃO LIMITAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Os juros remuneratórios, quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada, devem ser mantidos tal como contratados. O custo efetivo total não está submetido ao limite da Portaria 623 do INSS, eis que abrange, além dos juros, outros encargos incidentes sobre o financiamento.... (Continua)