Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA - DELONGA EXCESSIVA PARA REMESSA DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PARA O TJMG - FLAGRANTE ILEGALIDADE - ANÁLISE DE OFÍCIO - VIABILIDADE - CPP, art. 647-A. INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.843/2024 - DESCABIMENTO - INOVAÇÕES PREJUCIDICIAIS AO PACIENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 -

Em regra, a presente ação mandamental não pode ser usada como opção alternativa de recurso próprio, exceto quando evidenciada a ocorrência de constrangimento ilegal, que viabiliza a sua análise ainda que de ofício (art. 647-A, CPP), sendo esta a hipótese dos autos. 2 - A delonga excessiva verificada na remessa do Agravo de Execução para este Egrégio Tribunal, configura flagrante ilegalidade a ser sanada por esta via. 3 - Prevalecendo no ordenamento jurídico o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, inviável a incidência, no presente caso, da inovação trazida pela Lei 14.843/2024 ao art. 122, §2º, da LEP, por se tratar de alteração legislativa prejudicial ao réu.... (Continua)