Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, CPC. EXCEÇÕES LEGAIS. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA.

1. A apelação, via de regra, possui efeito suspensivo automático, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 1.012, § 1º, como sentenças que confirmam, concedem ou revogam tutela provisória, as quais produzem efeitos imediatos. ... (Continua)