Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO IMPROVIDA. ENSINO PRIVADO. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE MENSALIDADES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCONFORMIDADE E PREQUESTIONAMENTO.

1. AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)