Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 902.6147.8672.5599

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()

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