Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPAZ NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA.
a Lei 9.099/95, art. 8º proíbe a inclusão de incapazes como partes no processo, o que inviabiliza a continuidade da demanda.... ()
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