Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE CONTROLE PRISIONAL. TEMA 97 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, concluiu ser devida a concessão do adicional de periculosidade, ante as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante no interior de estabelecimento prisional, expondo-lhe a acentuado risco de violência física, conforme previsão do CLT, art. 193, II. Com efeito, a conclusão adotada delineada pelo Tribunal Regional, cuja moldura fática é insuscetível de revisão em instância extraordinária, revela consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, impossível se torna vislumbrar afronta aos dispositivos invocados ou a existência de divergência jurisprudencial, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333 também do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)