Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Assim, diante da consideração de ser manifestamente inadmissível o recurso, aplica-se à Parte a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.