Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. 

1. Remessa necessária não conhecida, tendo em vista a interposição de recurso de apelação, consoante o disposto no CPC, art. 496, § 1º.2. O Edital  01/2023 previu, em seu item 5.1.5, que um dos requisitos para inscrição no processo de seleção era que o militar não poderia apresentar mais de 120 dias, contínuos ou não, de restrições ao serviço da Brigada Militar nos 180 dias que antecedam a data da inscrição, à exceção das Licenças de Ferimento em Ação e de Acidente em Serviço.3. A negativa de homologação da inscrição do impetrante deu-se por obediência ao Edital 01/2023. Considerando que o candidato apresentou mais de 120 dias de restrições ao serviço da Brigada Militar nos 180 dias que antecederam a data da inscrição, evidente o descumprimento da previsão do Edital.... (Continua)