Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA (DUPLA NOTIFICAÇÃO POR CORREIO) - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE TRANSPORTAR CRIANÇA EM VEÍCULO AUTOMOTOR SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESPECIAIS, ART. 168, CTB (A CONDUTORA FOI FLAGRADA DIRIGINDO O VEÍCULO COM UM BEBÊ NO COLO) - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, AUTUAÇÃO PRESENCIAL, COM NOTIFICAÇÃO PESSOAL E COLHEITA DA ASSINATURA DA INFRATORA NO AIT (§ 4º, ART. 259 C/C VI, ART. 280, CTB) - CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS OU POR CORREIO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AGRG NO ARESP 757.323/RS) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO

DIVERSO.Recurso da reclamante - Jane Mara Zanon conhecido e desprovido.... (Continua)