Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a reclamada transcreveu, para os dois temas abordados no recurso de revista denegado, longos e abrangentes trechos do acórdão do TRT, de modo que não há como considerar ter a parte demonstrado o prequestionamento das controvérsias que pretendia devolver ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896), tampouco há como considerar atendido o requisito do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os argumentos jurídicos lançados no apelo (inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)