Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/RG. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.033. IMPERTINÊNCIA.

1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem - de que a base de cálculo do ICMS compõe o próprio valor da operação, havendo repercussão econômico-financeira do tributo - demandaria reanálise da legislação pertinente (Lei Complementar 87/1996) . 2. Inaplicável a tese firmada pelo Supremo na análise do RE 574.706, piloto do Tema 69/RG, porquanto, no referido paradigma, debateu-se situação diversa, concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. 3. Mostra-se impertinente o disposto no CPC, art. 1.033, uma vez não conhecido o recurso especial, pelo STJ, em virtude da inobservância do ônus da impugnação específica, fundamento desvinculado da natureza da matéria debatida, se constitucional ou legal. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)