Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de a ação declaratória de imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente (FGV). Sentença mantida em sua conclusão por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. Coisa julgada configurada no caso concreto (CPC, art. 485, V). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.