Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. PARTE AUTORA, MENOR E INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE INTERESSES AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ELENCO RELACIONADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
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