Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM NOTIFICAÇÕES NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. III.  CONSTATOU-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO COMPROVAM A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E A CIÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO RECORRIDO, QUE ADERIU AO SNE (SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA). PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 ... (Continua)