Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ELETIVO, TENDO A JUNTA MÉDICA CONCLUÍDO PELA NÃO PERTINÊNCIA DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS INDICADOS. ARGUMENTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PRÉVIA, ALEGANDO, AINDA, QUE FOI FIXADA MULTA DESPROPORCIONAL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, ALÉM DE SALIENTAR A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PUGNA A SEGURADORA, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO É PROVIMENTO DEFINITIVO. PERÍCIA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM ARTROSE/DEGENERAÇÃO DAS ATMS (ARTICULAÇÕES TÊMPORO-MANDIBULARES), QUE VEM CAUSANDO DOR CONSTANTE, LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, TAIS COMO ABERTURA DE BOCA E DIFICULDADE DE SE ALIMENTAR, ALÉM DE UM QUADRO DE ANSIEDADE E ESTRESSE. DESSA FORMA, HOUVE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DA ATM ESQUERDA COM DISCOPEXIA, ARTROPLASTIA DA ATM DIREITA E RECONSTRUÇÃO MANDIBULAR COM PRÓTESE TOTAL DE FOSSA E CÔNDILO/RAMO PERSONALIZADA PACIENTE ESPECÍFICO, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE SEGUE NOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO art. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PELO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS ESSE QUE SE LHE IMPUNHA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). MULTA QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.