Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a decisão que determinou apuração dos juros de mora sobre o montante bruto violar a coisa julgada. No caso, o Regional entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, vez que o critério que a executada alega ter sido fixado «na fase cognitiva, em verdade, foi estabelecido na decisão proferida pelo Juízo de origem em 02.05.2022, já na fase de execução. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)